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Adamantina, quinta-feira, 21 de agosto de 2014

 

Advogado explica sobre direito de reajuste do fundo de garantia

Desde 1999 o FGTS vem sendo corrigido de forma errada

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Desde 1999, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores brasileiros é corrigido de forma errada. Por conta disso as contas poupanças e de FGTS passaram a sofrer correção monetária através do índice da TR (Taxa Referencial).

Procurado pelo IMPACTO, o advogado Rhandall Mio de Carvalho explica sobre esta taxa. “A TR sempre andou paralela com a inflação, que eram medidos pelos indicadores do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ambos calculados pelo IBGE. Mas em janeiro de 1999, o governo federal alterou a forma de cálculo da TR, fazendo distanciar cada vez mais dos índices oficiais de inflação ao ponto da própria TR em setembro de 2012 começar a ficar ‘zerada’, enquanto os índices de inflação alcançaram quase 6% ao ano”, destaca Rhandall.

A partir destas informações, os trabalhadores começaram a ingressar com ações judiciais pleiteando que a Justiça declarasse como indevida o índice da TR como forma de correção monetária, e incluísse outro índice. Para tanto, foi sugerido o INPC e o IPCA, que são índices oficiais.

Segundo o advogado, conforme julgado no Supremo Tribunal Federal, a TR não pode ser usada como índice de correção monetária para os precatórios de dívidas do Estado. “Saliento que a Justiça como um todo ainda não se pronunciou de forma definitiva sobre o assunto. Afinal, as ações em sua grande maioria ainda estão em primeira instância e, provavelmente, muitos juízes a julgaram improcedente, porque a atual legislação determina que a correção seja feita desta forma (TR + juros)”, explica Rhandall.

As documentações necessárias para o pedido de revisão são cartão do PIS, RG, CPF, CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), comprovante de residência e extrato analítico das contas de FGTS. Aqueles com parentes falecidos que tinham conta do FGTS também podem pedir o reajuste com legitimidade, viúvas, viúvos, filhos e filhas de falecidos estão dentro deste rol de pessoas.

Sobre o tempo para sair a ação, o advogado afirma que é muito relativo já que atualmente Adamantina pertence a Vara Federal de Tupã e lá o juiz não está concedendo o direito em questão, o que leva muitos advogados a aguardarem até uma decisão mais sólida da Justiça.

 

Fonte: Fernanda Silva - Da redação

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